Termos e Condições de Uso

Para os fins destes Termos, os termos abaixo, quando iniciados em maiúscula, terão o seguinte significado:

1.1. A Lavvo é uma plataforma digital de tecnologia destinada à intermediação entre Clientes e parceiros independentes para a contratação de serviços de lavagem automotiva, não realizando diretamente a execução dos serviços disponibilizados por intermédio da Plataforma.

1.2. A Empresa utiliza a Plataforma por sua livre iniciativa, atuando como pessoa jurídica autônoma e independente, sem exclusividade, e assume integral responsabilidade pela execução dos Serviços que voluntariamente aceitar.

1.3. A relação estabelecida entre a Lavvo e a Empresa possui natureza exclusivamente civil e comercial, inexistindo entre as partes vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, mandato, franquia, terceirização de mão de obra ou qualquer outra relação jurídica incompatível com estes Termos.

1.4. Os Funcionários Designados pela Empresa são, para todos os efeitos, profissionais da Empresa ou a ela vinculados por relação própria, inexistindo qualquer vínculo, de qualquer natureza, entre eles e a Lavvo em razão dos Serviços executados por designação da Empresa. A Empresa é a única responsável pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de segurança do trabalho relativas aos seus profissionais.

1.5. A Empresa define livremente seu Horário de Funcionamento, sua disponibilidade e quais Solicitações de Serviço aceita ou recusa, sem obrigação de volume mínimo, jornada predeterminada ou metas de produtividade.

1.6. A Empresa poderá exercer suas atividades de forma independente, inclusive por conta própria ou por intermédio de outras plataformas, aplicativos, empresas ou quaisquer outros canais de contratação, inexistindo obrigação de exclusividade perante a Lavvo.

1.7. A Lavvo poderá adotar mecanismos de segurança, canais de atendimento, sistemas de reputação, registros operacionais, regras de conduta e procedimentos destinados à prevenção de fraudes e à proteção da Plataforma, dos Clientes e dos parceiros, sem que tais medidas caracterizem controle hierárquico, fiscalização laboral ou ingerência na atividade da Empresa.

2.1. Para utilizar a Plataforma como Empresa Parceira, a interessada deverá realizar cadastro prévio informando, no mínimo, CNPJ ativo, razão social, nome fantasia, dados do responsável pelo cadastro, endereço de atendimento, telefone e endereço eletrônico, respondendo integralmente pela veracidade, autenticidade e atualização dos dados informados.

2.2. O cadastro está sujeito a aprovação prévia da Lavvo. Enquanto a Conta não for aprovada, a Empresa poderá acessar o aplicativo, mas não receberá Solicitações de Serviço.

2.3. A aprovação poderá ser condicionada à apresentação de documentos, informações complementares ou outros elementos razoavelmente necessários à verificação de segurança, prevenção a fraudes e conformidade regulatória, considerando que o Cliente entrega seu veículo no endereço da Empresa.

2.4. A Lavvo poderá recusar, suspender, restringir ou cancelar cadastros que apresentem inconsistências documentais, informações falsas, indícios de fraude, descumprimento destes Termos ou risco à segurança da Plataforma, dos Clientes ou de terceiros.

2.5. A aprovação realizada pela Lavvo possui natureza exclusivamente preventiva e de segurança, não constituindo certificação profissional, habilitação técnica, chancela de capacidade operacional ou garantia permanente de idoneidade da Empresa.

2.6. O acesso à Conta é feito por CNPJ e senha. A Empresa é responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais e por todas as operações realizadas em sua Conta.

3.1. As Solicitações de Serviço são disponibilizadas à Empresa de acordo com critérios operacionais da Plataforma, entre eles o Horário de Funcionamento informado, a distância entre o endereço cadastrado da Empresa e o do Cliente, dentro do raio de atendimento definido no aplicativo, e a existência de ao menos um Funcionário apto.

3.2. A Empresa somente recebe Solicitações dentro do seu Horário de Funcionamento. Cabe à Empresa mantê-lo atualizado no aplicativo; fora dele, nenhuma Solicitação é ofertada.

3.3. A mera disponibilização de Solicitações não gera obrigação de aceite, tampouco garante volume mínimo de demandas, faturamento, receita ou continuidade de oportunidades comerciais.

3.4. Aceita a Solicitação, a Empresa dispõe do prazo indicado no aplicativo para designar um Funcionário responsável pela execução. Não havendo designação dentro desse prazo, a Solicitação é automaticamente liberada e retorna à Plataforma, podendo ser ofertada a outros parceiros, sem que isso configure penalidade ou inadimplemento — mas a recorrência pode ser considerada na distribuição de novas Solicitações.

3.5. A Empresa poderá, antes de designar, liberar voluntariamente a Solicitação aceita, com o mesmo efeito previsto no item anterior.

3.6. A execução do Serviço, o atendimento ao Cliente, a guarda do veículo enquanto estiver sob responsabilidade da Empresa e o cumprimento do escopo contratado são de responsabilidade exclusiva da Empresa, respondendo ela por danos que causar ao veículo, ao Cliente ou a terceiros.

3.7. A Lavvo poderá implementar, alterar, atualizar ou descontinuar funcionalidades, fluxos operacionais e modalidades de utilização da Plataforma, sempre que necessário ao seu aprimoramento, à segurança da operação, ao cumprimento da legislação aplicável ou à evolução de seu modelo de negócios.

4.1. A Empresa monta sua equipe na Plataforma convidando profissionais já cadastrados como prestadores pessoa física, identificados por CPF. O vínculo somente se estabelece após o aceite do convite pelo profissional no aplicativo do parceiro.

4.2. Durante o Horário de Funcionamento da Empresa, o Funcionário vinculado não recebe Solicitações individuais, ficando dedicado ao atendimento das Solicitações designadas pela Empresa. Fora desse período, o Funcionário volta a receber Solicitações por conta própria.

4.3. A desvinculação de um Funcionário pode ser feita a qualquer tempo pela Empresa, pelo aplicativo. O profissional desvinculado é informado e volta a receber Solicitações por conta própria, sem prejuízo dos valores já apurados.

4.4. O encerramento da Conta da Empresa, por qualquer motivo, desvincula automaticamente toda a equipe, e cada profissional volta a receber Solicitações por conta própria.

4.5. A Empresa declara que possui relação regular com os profissionais que vincula e designa, e que detém base legal para fornecer à Lavvo os dados necessários ao vínculo, nos termos da legislação de proteção de dados e da Política de Privacidade.

4.6. A Empresa é responsável por orientar seus Funcionários quanto às regras de conduta da Plataforma e ao tratamento devido aos Clientes e aos veículos.

5.1. O valor devido à Empresa por cada Serviço concluído é aquele apresentado na Solicitação no momento do aceite, apurado conforme a política de remuneração aplicável às empresas parceiras vigente naquela data.

5.2. Os valores dos Serviços concluídos são consolidados semanalmente e repassados à Empresa na periodicidade e nas datas informadas no aplicativo, por meio do Parceiro de Pagamento.

5.3. O repasse é feito exclusivamente por chave PIX de titularidade da própria Empresa, cadastrada e mantida atualizada por ela no aplicativo. Chave do tipo CNPJ deve corresponder ao CNPJ da Conta; chave do tipo CPF não é aceita para Conta de empresa.

5.4. A alteração da chave PIX exige confirmação por código enviado ao contato cadastrado da Empresa, medida de segurança destinada a impedir o desvio de repasses.

5.5. A Empresa é responsável por manter sua situação fiscal regular e por emitir os documentos fiscais exigidos pela legislação em razão dos Serviços executados.

5.6. Eventuais ajustes, estornos, glosas ou créditos — inclusive a parcela que couber à Empresa em taxas de cancelamento — são apurados no mesmo fechamento semanal e discriminados no extrato disponível no aplicativo.

5.7. Quando o Serviço é executado por designação da Empresa, a remuneração correspondente é devida à Empresa, e não ao Funcionário Designado, cabendo à Empresa remunerá-lo conforme a relação que mantém com ele.

5.8. Divergências sobre valores deverão ser comunicadas pelos canais oficiais de atendimento em até 30 (trinta) dias contados da disponibilização do extrato correspondente. A Lavvo analisará a divergência e dará retorno pelos canais oficiais em prazo razoável, promovendo o ajuste no fechamento seguinte caso constate o equívoco.

6.1. Constituem obrigações da Empresa, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos ou na legislação aplicável:

6.2. A Empresa não deve aceitar Solicitações que não tenha condições de executar dentro do seu Horário de Funcionamento ou para as quais não disponha de Funcionário apto.

7.1. A Empresa pode encerrar sua Conta a qualquer tempo, pelo próprio aplicativo, mediante confirmação por código enviado ao contato cadastrado.

7.2. O encerramento não é permitido enquanto houver Serviço em andamento; concluído o atendimento, o pedido pode ser refeito.

7.3. Encerrada a Conta, a Empresa deixa de receber Solicitações, o acesso é encerrado em todos os aparelhos e toda a equipe é desvinculada, na forma do item 4.4.

7.4. O encerramento não prejudica os valores já apurados e ainda não repassados, que seguem o calendário de repasse vigente, nem as obrigações assumidas antes do encerramento.

7.5. A Lavvo poderá suspender ou encerrar a Conta em caso de descumprimento destes Termos, indício de fraude, risco à segurança de Clientes ou de terceiros, inatividade prolongada ou determinação legal, observada, quando cabível, comunicação prévia.

7.6. Os dados da Conta encerrada são mantidos pelos prazos exigidos pela legislação aplicável, conforme a Política de Privacidade.

8.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Lavvo observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

8.2. Para os fins da LGPD, cada parte é controladora dos dados pessoais que trata segundo suas próprias finalidades: a Lavvo, quanto à operação da Plataforma, à intermediação e à segurança; a Empresa, quanto à gestão de sua equipe e de sua atividade. Quanto aos dados de Clientes a que a Empresa tem acesso em razão de uma Solicitação de Serviço, a Empresa os trata exclusivamente para executar aquele Serviço, na condição e nos limites definidos pela Lavvo.

8.3. A Empresa fornece à Plataforma dados de pessoas naturais — do responsável pelo cadastro e dos profissionais que vincula — e declara possuir base legal para tanto, respondendo por essa adequação perante os titulares e as autoridades competentes.

8.4. A Empresa deve tratar os dados de Clientes a que tiver acesso em razão de uma Solicitação de Serviço exclusivamente para a execução daquele Serviço, abstendo-se de utilizá-los para qualquer outra finalidade, de compartilhá-los com terceiros ou de retê-los além do necessário.

8.5. As partes devem comunicar uma à outra, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais tratados em razão destes Termos.

9.1. A Lavvo responde pelos serviços de intermediação que presta, não sendo responsável pela execução dos Serviços, que é de responsabilidade exclusiva da Empresa.

9.2. A Lavvo não responde por danos causados pela Empresa ou por seus Funcionários ao Cliente, ao veículo ou a terceiros, nem por obrigações de qualquer natureza entre a Empresa e seus profissionais.

9.3. A Lavvo não será responsável pela indisponibilidade temporária da Plataforma, atrasos ou impossibilidade de prestação de seus serviços decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de infraestrutura de terceiros, interrupções de energia, telecomunicações, internet, ataques cibernéticos ou determinações de autoridades públicas, sem prejuízo da adoção de medidas razoáveis para restabelecimento da operação.

9.4. A Empresa manterá a Lavvo indene de reclamações, autuações ou condenações decorrentes do descumprimento de suas obrigações legais perante seus profissionais, o fisco ou terceiros.

10.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica novação, renúncia ou alteração do que aqui se estabelece.

10.3. Caso qualquer disposição venha a ser considerada nula, inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas e plenamente eficazes.

10.4. Registros eletrônicos, logs sistêmicos, registros operacionais, históricos transacionais, registros de aceite e comunicações eletrônicas produzidos ou armazenados pela Plataforma poderão ser utilizados como meios válidos de prova, observada a legislação aplicável.

10.5. A Lavvo poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, técnicas ou relacionadas ao modelo de negócio, mediante publicação de versão atualizada e comunicação prévia à Empresa quando as alterações forem relevantes.

10.6. Caso a Empresa não concorde com alterações relevantes, poderá encerrar sua Conta antes da entrada em vigor da nova versão.

10.7. Quaisquer dúvidas, solicitações ou notificações poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento ou pelo endereço eletrônico contato@lavvo.com.br.

10.8. Estes Termos constituem o acordo integral entre a Lavvo e a Empresa quanto à utilização da Plataforma, substituindo entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

10.9. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em Lei.