Termos e Condições de Uso

Para os fins destes Termos, os termos abaixo, quando iniciados em maiúscula, terão o seguinte significado:

1.1. A Lavvo é uma plataforma digital de tecnologia destinada exclusivamente à intermediação entre Clientes e Prestadores independentes para a contratação de serviços de lavagem automotiva, não realizando diretamente a execução dos serviços disponibilizados por intermédio da Plataforma.

1.2. O Prestador utiliza a Plataforma por sua livre iniciativa, atuando de forma autônoma, independente e sem exclusividade, assumindo integral responsabilidade pela execução dos serviços que voluntariamente aceitar por intermédio da Plataforma.

1.3. O Prestador possui plena autonomia para definir sua disponibilidade, conectar-se ou desconectar-se da Plataforma a qualquer momento, bem como para aceitar, recusar ou deixar de aceitar Solicitações de Serviço, sem obrigação de frequência mínima, jornada predeterminada, metas de produtividade ou qualquer compromisso de disponibilidade contínua.

1.4. A relação estabelecida entre a Lavvo e o Prestador possui natureza exclusivamente civil e comercial, inexistindo entre as partes vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, mandato, franquia, terceirização de mão de obra ou qualquer outra relação jurídica incompatível com estes Termos.

1.5. O Prestador exercerá suas atividades por sua conta, risco e responsabilidade, sendo exclusivamente responsável pelos recursos, equipamentos, insumos, materiais, meios necessários à execução dos Serviços, bem como pelos custos operacionais, tributos, contribuições, encargos fiscais, previdenciários e demais obrigações legais decorrentes de sua atividade profissional.

1.6. O Prestador poderá exercer suas atividades profissionais de forma independente, inclusive por conta própria ou por intermédio de outras plataformas, aplicativos, empresas ou quaisquer outros canais de contratação, inexistindo qualquer obrigação de exclusividade perante a Lavvo.

1.7. A Lavvo poderá adotar mecanismos de segurança, canais de atendimento, sistemas de reputação, ferramentas de avaliação, registros operacionais, regras de conduta e procedimentos destinados à prevenção de fraudes, à segurança da operação e à proteção da Plataforma, dos Clientes e dos Prestadores, sem que tais medidas caracterizem controle hierárquico, fiscalização laboral, ingerência na atividade profissional ou subordinação jurídica.

2.1. A Plataforma Lavvo consiste em ambiente digital destinado à aproximação, conexão e intermediação entre Clientes interessados na contratação de serviços de lavagem automotiva e Prestadores independentes cadastrados para a execução desses serviços.

2.2. A Lavvo disponibiliza infraestrutura e ferramentas tecnológicas que permitem, dentre outras funcionalidades, o cadastro de Clientes e Prestadores, a disponibilização de Solicitações de Serviço, a comunicação operacional entre as partes, o processamento dos pagamentos, a gestão dos repasses financeiros, o registro de avaliações, o armazenamento de registros operacionais e o suporte relacionado ao uso da Plataforma.

2.3. A Lavvo não executa diretamente serviços de lavagem automotiva, limpeza, higienização ou quaisquer atividades operacionais relacionadas ao atendimento dos Clientes, limitando sua atuação à disponibilização da infraestrutura tecnológica necessária à intermediação entre as partes.

2.4. As Solicitações de Serviço poderão ser disponibilizadas aos Prestadores cadastrados de acordo com critérios operacionais da Plataforma, tais como região de atendimento, disponibilidade informada, modalidade do serviço, compatibilidade logística ou outros critérios objetivos relacionados ao funcionamento da operação, cabendo exclusivamente ao Prestador decidir sobre sua aceitação ou recusa.

2.5. A mera disponibilização de Solicitações de Serviço pela Plataforma não gera obrigação de aceite pelo Prestador, tampouco garante volume mínimo de demandas, faturamento, receita ou continuidade de oportunidades comerciais.

2.6. A Lavvo poderá implementar, alterar, atualizar ou descontinuar funcionalidades, ferramentas, fluxos operacionais, recursos tecnológicos ou modalidades de utilização da Plataforma, sempre que necessário ao seu aprimoramento, à segurança da operação, ao cumprimento da legislação aplicável ou à evolução de seu modelo de negócios, observados os direitos assegurados nestes Termos.

3.1. Para utilizar a Plataforma como Prestador, o interessado deverá realizar cadastro prévio, fornecendo informações verdadeiras, completas, atualizadas e verificáveis, responsabilizando-se integralmente pela veracidade, autenticidade e atualização dos dados informados.

3.2. O cadastro na Plataforma está condicionado à validação cadastral e documental, podendo a Lavvo solicitar, a qualquer tempo, documentos, informações complementares, registros fotográficos, biometria, comprovação de identidade ou outros elementos razoavelmente necessários à verificação de segurança, prevenção a fraudes, conformidade regulatória e proteção da operação.

3.3. O Prestador declara ser maior de 18 (dezoito) anos, plenamente capaz para os atos da vida civil e legalmente apto ao exercício de atividade econômica compatível com os Serviços disponibilizados por intermédio da Plataforma.

3.4. A Lavvo poderá recusar, suspender, restringir ou cancelar cadastros que apresentem inconsistências documentais, informações falsas, indícios de fraude, irregularidades cadastrais, descumprimento destes Termos ou risco à segurança da Plataforma, dos Clientes, dos Prestadores ou de terceiros.

3.5. A validação cadastral realizada pela Lavvo possui natureza exclusivamente preventiva e de segurança, não constituindo certificação profissional, habilitação técnica, chancela de capacidade operacional ou garantia permanente de idoneidade do Prestador.

3.6. O cadastro do Prestador é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado o compartilhamento, cessão, empréstimo ou utilização da Conta por terceiros, salvo autorização expressa e por escrito da Lavvo.

4.1. O Prestador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, lícita, diligente e compatível com a boa-fé objetiva, observando estes Termos e a legislação aplicável.

4.2. O Prestador será exclusivamente responsável pela execução dos Serviços que voluntariamente aceitar, devendo atuar com zelo, urbanidade, profissionalismo e respeito em sua relação com Clientes, terceiros e demais usuários da Plataforma.

4.3. Constituem obrigações do Prestador, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos ou na legislação aplicável:

4.4. O Prestador reconhece que eventuais orientações, materiais informativos, recomendações de boas práticas, protocolos de segurança ou conteúdos educativos eventualmente disponibilizados pela Lavvo possuem natureza meramente orientativa e informacional, não configurando treinamento obrigatório, supervisão técnica, controle operacional ou subordinação.

4.5. É vedado ao Prestador utilizar a Plataforma para finalidades diversas daquelas previstas nestes Termos, bem como praticar atos que comprometam sua segurança, integridade tecnológica, disponibilidade, reputação comercial, regular funcionamento ou os direitos da Lavvo, de Clientes, de outros Prestadores ou de terceiros.

4.6. O Prestador compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente por meio dos canais oficiais disponibilizados pela Lavvo, abstendo-se de adotar mecanismos destinados a contornar funcionalidades, manipular informações, interferir no funcionamento dos sistemas, acessar áreas restritas ou praticar qualquer conduta que possa comprometer a segurança, a confiabilidade ou a integridade da Plataforma.

5.1. As Solicitações de Serviço poderão ser disponibilizadas ao Prestador por meio da Plataforma, contendo, sempre que possível, informações relevantes para eventual aceitação, incluindo local de atendimento, modalidade do serviço, características do veículo, valor do repasse financeiro e demais informações necessárias à execução do Serviço.

5.2. O Prestador possui plena liberdade para aceitar, recusar ou deixar de aceitar qualquer solicitação de serviço disponibilizada na Plataforma, segundo seus próprios critérios de conveniência, disponibilidade, capacidade operacional ou interesse econômico.

5.3. A recusa, ausência de aceite ou não aceitação de solicitações de serviços, por si só, não caracterizará descumprimento contratual, exclusividade negativa, obrigação de desempenho mínimo ou inadimplemento perante a Lavvo, ressalvadas hipóteses de fraude, abuso de direito ou uso indevido da Plataforma.

5.4. Uma vez aceito voluntariamente determinado Serviço, o Prestador compromete-se a executá-lo com diligência, boa-fé, urbanidade, profissionalismo e observância das regras operacionais da Plataforma.

5.5. O Prestador será exclusivamente responsável pela execução material do Serviço, incluindo técnicas empregadas, utilização de equipamentos, produtos, insumos, materiais, medidas de segurança e demais aspectos operacionais relacionados ao atendimento.

5.6. Antes do início da execução do Serviço, o Prestador deverá realizar os registros operacionais exigidos pela Plataforma, incluindo, quando aplicável, o envio de fotografias do veículo em quantidade, formato e padrões definidos operacionalmente pela Lavvo.

5.7. Após a conclusão do Serviço, o Prestador deverá realizar os registros operacionais de encerramento exigidos pela Plataforma, incluindo o envio das fotografias e demais informações necessárias para comprovação da execução do atendimento.

5.8. Eventual impossibilidade superveniente de execução do Serviço, atrasos relevantes, incidentes operacionais ou intercorrências que impeçam a conclusão do atendimento deverá, sempre que possível, ser comunicados prontamente ao cliente e/ou à Plataforma.

5.9. O aceite de um Serviço não gera qualquer obrigação de continuidade, habitualidade, volume mínimo de atendimentos ou garantia de futuras oportunidades comerciais.

5.10. Todo incidente, dano material, reclamação relevante, acidente ou potencial litígio relacionado à execução do Serviço deverá ser comunicado pelo Prestador à Lavvo tão logo tenha ciência do ocorrido e, sempre que possível, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, acompanhado dos registros operacionais, fotografias, documentos e demais elementos disponíveis para esclarecimento dos fatos.

6.1. Pela utilização da Plataforma e pela execução dos Serviços aceitos por seu intermédio, o Prestador fará jus ao recebimento do repasse financeiro correspondente ao valor previamente informado pela Lavvo antes da aceitação de cada Solicitação de Serviço.

6.2. Ao aceitar uma Solicitação de Serviço, o Prestador declara estar ciente e de acordo com o valor do repasse financeiro informado para aquele atendimento específico, não podendo posteriormente alegar desconhecimento ou pleitear valores diversos, salvo comprovado erro material.

6.3. O fechamento financeiro dos Serviços concluídos ocorrerá semanalmente, considerando-se, como regra geral, os atendimentos finalizados até o encerramento do domingo de cada semana.

6.4. O repasse financeiro correspondente será realizado até a quarta-feira imediatamente subsequente ao fechamento semanal, mediante depósito, transferência, Pix ou outro meio de pagamento disponibilizado pela Lavvo ou por parceiro por ela contratado.

6.5. Os repasses serão efetuados com base nas informações cadastrais e bancárias fornecidas pelo Prestador, competindo exclusivamente a este mantê-las corretas e atualizadas, não respondendo a Lavvo por atrasos ou impossibilidade de pagamento decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.

6.6. A Lavvo poderá realizar retenções, compensações, estornos, ajustes financeiros ou suspensão temporária de repasses nas hipóteses de fraude, contestação de pagamento, chargeback, erro operacional, reembolso ao Cliente, descumprimento destes Termos, determinação legal ou judicial, ou sempre que houver indícios razoáveis de irregularidade, assegurado ao Prestador o direito de apresentar esclarecimentos.

6.7. O Prestador reconhece que os valores recebidos possuem natureza exclusivamente comercial, correspondendo ao repasse financeiro pelos Serviços efetivamente executados, inexistindo natureza salarial, remuneração empregatícia, pagamento mínimo garantido ou qualquer expectativa de receita recorrente.

6.8. A Lavvo não garante quantidade mínima de Solicitações de Serviço, faturamento, remuneração, receita ou qualquer expectativa de ganhos financeiros, podendo o volume de atendimentos variar de acordo com fatores operacionais, demanda dos Clientes e disponibilidade do Prestador.

6.9. A Lavvo disponibilizará ao Prestador documento contendo o demonstrativo dos valores repassados, para fins de controle financeiro e prestação de informações, o qual não substitui os documentos fiscais cuja emissão seja de responsabilidade do próprio Prestador, quando exigidos pela legislação aplicável.

6.10. O Prestador é exclusivamente responsável pelo recolhimento dos tributos, contribuições, encargos fiscais, previdenciários e demais obrigações legais eventualmente incidentes sobre sua atividade econômica e sobre os valores por ele percebidos em decorrência dos Serviços executados.

7.1. Após a conclusão de cada Serviço, os clientes poderão avaliar a experiência de atendimento e registrar comentários relacionados à execução do Serviço e à utilização da Plataforma.

7.2. As avaliações possuem natureza meramente reputacional e informativa, podendo ser utilizadas pela Lavvo para fins de segurança operacional, prevenção de fraudes, tratamento de reclamações, resolução de conflitos, aprimoramento da experiência dos usuários e preservação da confiabilidade da Plataforma.

7.3. O Prestador reconhece que reclamações fundamentadas, relatos de incidentes, avaliações reiteradamente negativas ou indícios de conduta incompatível com estes Termos poderão ensejar análise interna da Lavvo e a adoção das medidas previstas nestes Termos, quando cabíveis.

7.4. O Prestador compromete-se a manter conduta ética, respeitosa, profissional e compatível com a boa-fé objetiva no relacionamento com clientes, terceiros e demais usuários da Plataforma, abstendo-se de práticas abusivas, discriminatórias, fraudulentas, ofensivas, coercitivas, violentas ou ilícitas.

7.5. Para fins de segurança patrimonial, prevenção de fraudes, apuração de ocorrências, resolução de conflitos e comprovação da adequada execução dos Serviços, a Lavvo poderá utilizar registros operacionais, incluindo check-in, check-out, geolocalização, registros fotográficos, comunicações eletrônicas, históricos de atendimento e outros meios tecnológicos compatíveis com a operação da Plataforma, sem que tais mecanismos configurem fiscalização laboral, controle de jornada ou subordinação jurídica.

8.1. O Prestador poderá solicitar, a qualquer tempo, a suspensão temporária ou o encerramento definitivo de sua Conta, diretamente pela Plataforma ou pelos canais oficiais de atendimento da Lavvo, sem incidência de multa ou penalidade, permanecendo responsáveis pelas obrigações anteriormente constituídas e ainda pendentes de cumprimento.

8.2. A Lavvo poderá, mediante comunicação ao Prestador, restringir funcionalidades, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta em hipóteses de fraude, uso indevido da Plataforma, falsidade cadastral, violação destes Termos, prática de conduta ilícita, risco relevante à segurança da operação, determinação judicial ou requisição de autoridade competente.

8.3. O encerramento da Conta, por qualquer motivo, não prejudica obrigações financeiras pendentes, responsabilidades anteriormente constituídas, apurações em andamento, estornos, chargebacks, reembolsos ou direitos já adquiridos pelas partes.

8.4. A suspensão, restrição ou encerramento da Conta não gera ao Prestador qualquer direito a indenização, compensação por lucros cessantes, expectativa de faturamento futuro ou garantia de manutenção de acesso contínuo à Plataforma.

9.1. O Prestador responde integralmente pelos danos materiais e, quando legalmente cabíveis, danos extrapatrimoniais causados a Clientes, à Lavvo ou a terceiros em decorrência de ação, omissão, negligência, imprudência, imperícia, dolo ou utilização inadequada de produtos, equipamentos, materiais, insumos, técnicas ou procedimentos empregados na execução dos Serviços.

9.2. A responsabilidade pela execução material dos Serviços é exclusiva do Prestador, competindo-lhe adotar todas as cautelas, medidas de segurança, procedimentos técnicos e diligências razoavelmente esperadas para evitar danos, acidentes, falhas operacionais, prejuízos patrimoniais ou qualquer ocorrência lesiva durante o atendimento.

9.3. A Lavvo não responde pela execução material dos Serviços, incluindo falhas técnicas, danos a veículos, uso inadequado de produtos, acidentes, omissões ou condutas culposas ou dolosas praticadas pelo Prestador durante o atendimento, por se tratarem de atos exclusivamente imputáveis ao Prestador independente, sem prejuízo das hipóteses de responsabilidade legal que não possam ser afastadas por disposição contratual.

9.4. O Prestador obriga-se a indenizar, defender e manter a Lavvo indene em relação a quaisquer perdas, danos, condenações, custos, despesas, multas, acordos, indenizações, reembolsos, honorários advocatícios, custas processuais ou prejuízos decorrentes de atos, omissões ou condutas a ele imputáveis, inclusive em reclamações, demandas administrativas, arbitrais ou judiciais formuladas por clientes, terceiros ou autoridades.

9.5. O Prestador deverá cumprir os deveres de comunicação de incidentes previstos nestes Termos, colaborando com a Lavvo na apuração dos fatos, fornecendo os registros operacionais, documentos e demais informações razoavelmente solicitadas.

9.6. O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula poderá ensejar, observadas a gravidade da conduta, os riscos à operação e as circunstâncias do caso concreto, advertência, restrição de funcionalidades, bloqueio temporário de repasses, suspensão temporária da Conta, encerramento definitivo do cadastro e responsabilização por perdas e danos, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos e na legislação aplicável.

9.7. A Lavvo poderá, mediante critérios objetivos relacionados à natureza dos Serviços, ao volume de operações, ao histórico do Prestador ou aos riscos da atividade, exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil, apresentação de garantia, caução ou outros mecanismos de mitigação de riscos como condição para permanência ou atuação na Plataforma.

10.1. A Lavvo realizará o tratamento de dados pessoais do Prestador em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, observadas as disposições previstas em sua Política de Privacidade.

10.2. Os dados pessoais do Prestador poderão ser tratados para finalidades relacionadas à operação da Plataforma, incluindo cadastro, validação de identidade, prevenção a fraudes, intermediação de Serviços, processamento de repasses financeiros, produção de registros operacionais, atendimento, cumprimento de obrigações legais, resolução de conflitos, segurança operacional e exercício regular de direitos.

10.3. Para viabilizar a utilização da Plataforma, determinados dados poderão ser compartilhados, na medida do necessário, com clientes, Parceiros de Pagamento, provedores tecnológicos, operadores contratados, parceiros de validação cadastral, instituições financeiras, parceiros de pagamento e autoridades competentes, quando legalmente exigido.

10.4. Em razão da utilização da Plataforma, o Prestador poderá ter acesso a informações, dados pessoais ou informações operacionais relativas a clientes, incluindo nome, localização, contato, dados do veículo e demais informações necessárias à execução dos Serviços.

10.5. O Prestador compromete-se a utilizar tais informações exclusivamente para fins de execução dos Serviços aceitos por intermédio da Plataforma, sendo vedada sua utilização para finalidades diversas, compartilhamento indevido, comercialização, armazenamento não autorizado, retenção desnecessária ou qualquer forma de tratamento incompatível com a legislação aplicável.

10.6. O dever de confidencialidade previsto nesta cláusula permanecerá vigente mesmo após suspensão, encerramento ou desativação da Conta do Prestador.

10.7. A Lavvo adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados pessoais tratados em sua infraestrutura, observados os limites de sua atuação e as exigências legais aplicáveis.

10.8. O Prestador compromete-se a comunicar imediatamente à Lavvo qualquer incidente de segurança, perda, acesso não autorizado, vazamento ou suspeita de comprometimento de dados pessoais de que tenha conhecimento em decorrência da utilização da Plataforma, colaborando com as medidas necessárias para mitigação dos impactos e apuração dos fatos.

10.9. O Prestador reconhece que os registros operacionais produzidos durante a utilização da Plataforma, inclusive fotografias, registros de geolocalização, comunicações eletrônicas e demais evidências relacionadas aos Serviços, poderão ser tratados e armazenados pela Lavvo para fins de segurança da operação, prevenção de fraudes, atendimento a obrigações legais, resolução de conflitos e exercício regular de direitos, observada a legislação aplicável.

11.1. A marca Lavvo, a Plataforma, o aplicativo, o website, os softwares, algoritmos, bancos de dados, layouts, interfaces, funcionalidades, códigos-fonte (quando aplicável), conteúdos, materiais institucionais, textos, imagens, identidade visual, sinais distintivos e demais elementos relacionados à operação pertencem exclusivamente à Lavvo ou a seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual.

11.2. Nenhuma disposição destes Termos implica cessão, transferência, licenciamento amplo ou concessão de direitos de propriedade intelectual ao Prestador, salvo autorização expressa e por escrito da Lavvo.

11.3. É vedado ao Prestador reproduzir, copiar, modificar, distribuir, disponibilizar, explorar comercialmente, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, minerar dados (data mining), realizar scraping, desenvolver produtos derivados ou utilizar indevidamente quaisquer elementos da Plataforma sem autorização prévia e expressa da Lavvo.

11.4. O Prestador recebe licença de uso limitada, pessoal, precária, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização da Plataforma exclusivamente nas finalidades previstas nestes Termos e dentro dos limites técnicos e operacionais estabelecidos pela Lavvo.

12.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e demais normas aplicáveis.

12.2. A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação, renúncia de direitos ou alteração contratual.

12.3. Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser considerada nula, inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e plenamente eficazes.

12.4. Registros eletrônicos, logs sistêmicos, registros operacionais, geolocalização, históricos transacionais, registros de aceite, comunicações eletrônicas, registros fotográficos e demais evidências digitais produzidas ou armazenadas pela Plataforma poderão ser utilizados como meios válidos de prova, observada a legislação aplicável.

12.5. A Lavvo poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, técnicas ou relacionadas ao modelo de negócio, mediante publicação de versão atualizada e comunicação prévia ao Prestador quando as alterações forem relevantes.

12.6. Caso o Prestador não concorde com alterações relevantes destes Termos, poderá solicitar o encerramento de sua Conta antes da entrada em vigor da nova versão.

12.7. A Lavvo não será responsável pela indisponibilidade temporária da Plataforma, atrasos ou impossibilidade de prestação de seus serviços decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de infraestrutura de terceiros, interrupções de energia, telecomunicações, internet, ataques cibernéticos ou determinações de autoridades públicas, sem prejuízo da adoção de medidas razoáveis para restabelecimento da operação.

12.8. Quaisquer dúvidas, solicitações, notificações ou comunicações relacionadas à Plataforma poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Lavvo ou pelo endereço eletrônico contato@lavvo.com.br.

12.9. Estes Termos constituem o acordo integral entre a Lavvo e o Prestador quanto à utilização da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos, comunicações ou tratativas anteriores sobre o mesmo objeto.

12.10. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em Lei.