Termos e Condições de Uso

Para os fins destes Termos, os termos abaixo, quando iniciados em letra maiúscula, terão os significados a seguir definidos:

2.1. A Lavvo consiste em uma plataforma digital de tecnologia destinada exclusivamente à intermediação entre Usuários e Prestadores independentes, permitindo a solicitação, agendamento e contratação de serviços de lavagem automotiva, a serem executados diretamente pelos Prestadores no local indicado pelo Usuário.

2.2. A Lavvo atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, disponibilizando ambiente digital para aproximação entre usuários e prestadores, bem como funcionalidades de agendamento, comunicação, processamento de pagamentos, gestão da contratação, acompanhamento do atendimento e suporte operacional relacionado ao uso da Plataforma.

2.3. Os serviços contratados por meio da plataforma são executados diretamente pelos prestadores, profissionais independentes que atuam por sua conta, risco e responsabilidade, com autonomia técnica, operacional, financeira e organizacional, sendo exclusivamente responsáveis pela execução material dos serviços ofertados aos usuários.

2.4. A contratação realizada por meio da Plataforma ocorre entre o Usuário e o Prestador responsável pela execução do Serviço, competindo à Lavvo a disponibilização da infraestrutura tecnológica necessária para viabilizar essa contratação, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação aplicável.

2.5. Os Serviços disponibilizados na Plataforma poderão compreender diferentes modalidades de lavagem automotiva e outros serviços correlatos, conforme descrito no momento da contratação.

2.6. A disponibilidade dos serviços dependerá da localidade, disponibilidade de prestadores, condições operacionais, fatores logísticos e horários informados na plataforma no momento da solicitação, podendo sofrer alterações sem garantia de atendimento imediato em todas as regiões.

2.7. A Lavvo poderá implementar, alterar, atualizar ou descontinuar funcionalidades, ferramentas, fluxos operacionais ou modalidades de utilização da Plataforma, sempre que necessário ao seu aprimoramento, à segurança da operação, ao cumprimento da legislação aplicável ou à evolução de seu modelo de negócios, observados os direitos dos Usuários previstos nestes Termos e na legislação aplicável.

3.1. A utilização da Plataforma está condicionada à prévia aceitação integral destes Termos, a qual ocorrerá mediante manifestação eletrônica inequívoca do Usuário, inclusive por meio de cadastro, seleção do campo de aceite ("Li e Aceito"), contratação de qualquer Serviço disponibilizado na Plataforma ou outro mecanismo eletrônico equivalente.

3.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz para os atos da vida civil, bem como ser proprietário, legítimo possuidor ou representante devidamente autorizado a contratar os Serviços em relação ao veículo informado na Plataforma.

3.3. Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com quaisquer disposições destes Termos, deverá abster-se de acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, bem como de contratar quaisquer serviços por seu intermédio.

3.4. O Usuário reconhece que a utilização da Plataforma implica a observância destes Termos e das demais políticas eventualmente disponibilizadas pela Lavvo, incluindo a Política de Privacidade, as quais passam a integrar este instrumento para todos os fins.

4.1. Para utilizar a plataforma e contratar os serviços, o usuário deverá realizar cadastro mediante fornecimento de informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente pela veracidade, exatidão e atualização dos dados informados.

4.2. A conta é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado ao usuário compartilhar, ceder ou permitir o uso de suas credenciais de acesso por terceiros. O usuário é responsável pela guarda, sigilo e uso de suas credenciais, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta, até a comunicação formal à Lavvo de eventual uso não autorizado.

4.3. A Lavvo poderá recusar, restringir, suspender ou cancelar cadastros e Contas, mediante comunicação prévia ou, quando necessária atuação imediata para proteção da Plataforma, dos Usuários, dos Prestadores ou de terceiros, comunicação posterior.

4.4. A Lavvo poderá solicitar informações, dados complementares ou documentos adicionais para validação cadastral, confirmação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais ou reforço de segurança, observadas as disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

4.5. Salvo autorização expressa da Lavvo, cada usuário poderá manter apenas uma conta ativa na plataforma, sendo vedada a criação de múltiplos cadastros para obtenção de vantagens indevidas ou prática de fraudes.

4.6. O Usuário compromete-se a manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente endereço eletrônico, número de telefone e informações necessárias ao processamento dos pagamentos e à prestação dos Serviços.

4.7. A criação e manutenção da Conta não garantem a disponibilidade imediata de Prestadores, a contratação de Serviços ou a disponibilidade de todas as funcionalidades da Plataforma, as quais poderão variar conforme a localidade, condições operacionais e critérios técnicos da Lavvo.

5.1. O usuário poderá solicitar os serviços por meio da plataforma, indicando o veículo, o local, a data e o horário desejados, observadas as opções, disponibilidade operacional e demais informações apresentadas na Plataforma no momento da solicitação.

5.2. O usuário é integralmente responsável pela correta indicação do endereço, referências de acesso, dados de localização e demais informações necessárias ao atendimento. Informações incompletas, incorretas ou inconsistentes, inclusive erros de geolocalização, poderão inviabilizar ou atrasar a execução do serviço, sujeitando-se às regras de cancelamento, reagendamento ou cobrança previstas nestes Termos.

5.3. Após a solicitação do usuário, a plataforma poderá disponibilizar a demanda aos prestadores cadastrados compatíveis com a localidade, modalidade do serviço e disponibilidade informadas, cabendo exclusivamente ao prestador aceitar ou recusar a execução do serviço. Uma vez aceito o atendimento, os dados de identificação do prestador poderão ser disponibilizados ao usuário.

5.4. A duração estimada do serviço poderá variar conforme o porte, estado de conservação e condições do veículo, bem como em razão de fatores operacionais externos, tais como condições climáticas, logística de deslocamento, trânsito ou limitações de acesso ao local. Os prazos e horários exibidos na plataforma constituem mera estimativa e não representam garantia de horário exato para início ou conclusão do serviço.

5.5. O usuário deverá garantir, no horário agendado, o acesso ao veículo e a disponibilização de local adequado, regular e seguro para a execução do serviço, incluindo condições mínimas de espaço, iluminação, segurança e autorização de acesso, observadas eventuais regras condominiais, regulatórias ou restrições específicas do local.

5.6. O usuário reconhece que os serviços possuem limitações técnicas inerentes à modalidade contratada, de modo que o resultado final poderá variar conforme o estado de conservação do veículo, nível de sujidade, presença de manchas impregnadas, resíduos aderidos, oxidação, desgaste natural, avarias preexistentes ou outras condições específicas do bem.

5.7. O usuário deverá retirar previamente do veículo quaisquer bens de valor, incluindo, sem limitação, dinheiro, joias, aparelhos eletrônicos, documentos, objetos pessoais e acessórios removíveis, responsabilizando-se integralmente pelos itens deixados em seu interior.

5.8. Caso o prestador, ao comparecer ao local indicado, verifique impossibilidade total ou parcial de execução do serviço por motivo atribuível ao usuário ou ao ambiente de atendimento, incluindo ausência do usuário, falta de acesso ao veículo, inadequação do local, impedimento por terceiros ou risco à integridade física do prestador, poderão ser aplicadas as regras de cancelamento, reagendamento ou cobrança previstas nestes Termos.

5.9. O Usuário reconhece que, para fins de segurança, prevenção de fraudes, controle operacional, comprovação da execução do Serviço e apuração de eventuais controvérsias, poderão ser realizados registros fotográficos ou audiovisuais do veículo antes, durante e após a prestação do Serviço, os quais poderão ser armazenados e tratados pela Lavvo, observada a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

6.1. Os serviços poderão ser contratados pelo usuário de forma avulsa ou por meio de planos de assinatura disponibilizados na plataforma, conforme modalidades, disponibilidade, condições comerciais e preços vigentes no momento da contratação.

6.2. A assinatura possui renovação automática ao final de cada ciclo de vigência, com cobrança recorrente no meio de pagamento cadastrado pelo usuário, até que seja solicitado o cancelamento. Ao aderir ao plano, o usuário declara ciência expressa da recorrência das cobranças.

6.3. O usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer tempo, diretamente pela plataforma, sem incidência de multa. O cancelamento produzirá efeitos ao final do ciclo de cobrança já quitado, permanecendo disponível a utilização dos serviços correspondentes até o encerramento do período contratado.

6.4. Salvo disposição expressa em sentido diverso no plano contratado, os serviços, créditos, lavagens ou benefícios vinculados à assinatura possuem validade restrita ao respectivo ciclo de cobrança, não sendo cumulativos para períodos subsequentes, hipótese em que eventual saldo não utilizado expirará automaticamente ao término da vigência mensal correspondente.

6.5. A Lavvo poderá alterar preços, características, benefícios, condições comerciais ou estrutura dos planos de assinatura, mediante comunicação prévia ao usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, aplicando-se as alterações apenas aos ciclos subsequentes, facultado ao usuário cancelar a assinatura antes da entrada em vigor das novas condições.

6.6. Em caso de falha, recusa, estorno ou inadimplemento da cobrança recorrente, a Lavvo poderá suspender temporariamente os benefícios da assinatura até a regularização do pagamento, sem prejuízo das demais medidas legalmente cabíveis.

6.7. Benefícios promocionais, descontos, períodos gratuitos ou condições especiais eventualmente concedidos pela Lavvo poderão possuir regras específicas de utilização, prazo de validade e elegibilidade, prevalecendo as condições divulgadas na respectiva oferta.

6.8. É responsabilidade do Usuário manter atualizado o meio de pagamento cadastrado para fins de cobrança recorrente da assinatura, não respondendo a Lavvo por eventual interrupção dos benefícios decorrente da impossibilidade de processamento do pagamento por informações desatualizadas ou inválidas.

7.1. Os preços dos serviços serão aqueles informados na plataforma no momento da contratação e já considerarão os tributos incidentes, podendo variar conforme a modalidade do serviço, categoria do veículo, localização, plano contratado, disponibilidade operacional e eventuais campanhas promocionais.

7.2. O pagamento dos serviços deverá ser realizado exclusivamente por meio da plataforma, mediante utilização das modalidades disponibilizadas pelo parceiro de pagamento. Eventual pagamento realizado diretamente ao prestador fora da plataforma ocorrerá por conta e risco exclusivos das partes envolvidas, sem qualquer intermediação, garantia ou responsabilidade da Lavvo.

7.3. Os valores pagos pelo usuário por meio da plataforma serão processados pela Lavvo ou por terceiros contratados para tal finalidade, podendo a Lavvo reter a remuneração correspondente à intermediação e efetuar os repasses financeiros devidos aos prestadores, conforme a estrutura operacional, contratual e fiscal aplicável.

7.4. Em caso de falha, recusa, estorno, contestação ou inadimplemento do pagamento, a Lavvo poderá suspender ou limitar o acesso do usuário à plataforma, aos serviços e aos benefícios eventualmente contratados, até a regularização da pendência.

7.5. As regras de segurança transacional, prevenção a fraudes, autenticação de pagamentos, chargebacks, estornos e prazos de liquidação também poderão estar sujeitas às políticas e procedimentos adotados pelo parceiro de pagamento, sem prejuízo dos direitos assegurados ao usuário pela legislação aplicável.

7.6. Cupons promocionais, créditos, descontos ou benefícios eventualmente concedidos pela Lavvo possuem caráter promocional, pessoal e intransferível, podendo estar sujeitos a regras específicas de utilização, validade, limitação temporal ou cancelamento em caso de uso indevido ou fraudulento.

7.7. Eventuais reembolsos serão processados de acordo com a forma de pagamento utilizada, os procedimentos operacionais do Parceiro de Pagamento, as regras específicas da contratação e a legislação aplicável, podendo os prazos variar conforme a instituição financeira responsável pelo processamento.

8.1. O usuário poderá cancelar ou reagendar o serviço agendado por meio da plataforma. Cancelamentos ou solicitações de reagendamento realizados com antecedência mínima de 2 horas em relação ao horário agendado não gerarão qualquer cobrança adicional.

8.2. Cancelamentos realizados fora do prazo previsto na Cláusula 8.1, bem como a ausência do usuário no local e horário agendados ou a impossibilidade de execução por motivo a ele atribuível, poderão ensejar a cobrança de taxa de cancelamento ou deslocamento, em valor previamente informado na plataforma, destinada a compensar custos operacionais e de deslocamento do prestador.

8.3. Na hipótese de ausência injustificada do prestador, cancelamento imputável ao profissional ou não comparecimento no horário agendado sem comunicação prévia razoável, a Lavvo poderá, a seu critério e conforme a disponibilidade operacional, promover reagendamento prioritário do atendimento, reembolso integral dos valores pagos ou disponibilização de créditos ao usuário para utilização futura na Plataforma.

8.4. A Lavvo ou o prestador poderão cancelar ou reagendar o serviço por motivos operacionais, logísticos, climáticos, de segurança, indisponibilidade superveniente, restrição de acesso ou hipótese de caso fortuito ou força maior. Nessas situações, o usuário será comunicado tão logo possível e não será cobrado, ou terá direito ao reembolso integral dos valores eventualmente pagos, conforme o caso.

8.5. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, com reembolso integral dos valores pagos, desde que o serviço ainda não tenha sido integralmente executado. Caso o serviço seja realizado antes do término desse prazo por solicitação ou concordância expressa do usuário, considerar-se-á consumada a prestação contratada, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados em caso de vício ou defeito do serviço.

8.6. Os reembolsos eventualmente devidos serão processados, preferencialmente, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, observados os prazos operacionais das instituições financeiras, do parceiro de pagamento e da legislação aplicável.

8.7. A critério do usuário, quando operacionalmente disponível, valores reembolsáveis também poderão ser convertidos em créditos para utilização futura na plataforma.

8.8. Após o início da execução do Serviço, o cancelamento pelo Usuário não implicará, necessariamente, direito ao reembolso integral, observada a parcela do Serviço já executada, as condições da contratação e a legislação aplicável.

9.1. Com o objetivo de mitigar riscos operacionais, prevenir fraudes e reforçar a segurança da plataforma, a Lavvo poderá adotar procedimentos de validação cadastral e verificações documentais aplicáveis aos prestadores, incluindo, quando cabível, confirmação de identidade, validação documental e cruzamento de informações em bases públicas ou privadas legalmente acessíveis.

9.2. Os procedimentos de validação e segurança poderão ser realizados diretamente pela Lavvo ou por terceiros especializados contratados para essa finalidade, observadas as disposições legais aplicáveis, especialmente em matéria de proteção de dados pessoais.

9.3. Os mecanismos de segurança, validação cadastral e prevenção a fraudes adotados pela Lavvo possuem natureza preventiva e mitigatória, não constituindo certificação técnica, garantia de conduta futura, garantia de idoneidade permanente ou assunção de responsabilidade integral pelos atos praticados pelos prestadores.

9.4. A Lavvo manterá canais oficiais de atendimento destinados ao recebimento de dúvidas, reclamações, incidentes, denúncias, sugestões e demais comunicações relacionadas ao uso da Plataforma, observados os procedimentos previstos nestes Termos.

9.5. A prática de atos ilícitos por prestadores, incluindo condutas criminosas, dolosas ou fraudulentas, será de responsabilidade pessoal e exclusiva de seus autores, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade da Lavvo quando comprovada falha própria na adoção de medidas de segurança que lhe sejam legalmente exigíveis.

9.6. O Usuário compromete-se a comunicar à Lavvo, por meio dos canais oficiais, qualquer comportamento suspeito, tentativa de fraude, utilização indevida da Plataforma ou incidente de segurança de que tenha conhecimento, colaborando, sempre que possível, com a apuração dos fatos.

10.1. A Lavvo é responsável pela disponibilização, manutenção e funcionamento adequado da plataforma, bem como pela operacionalização das funcionalidades digitais de intermediação, incluindo, quando aplicável, agendamento, comunicação entre as partes, processamento de pagamentos e suporte relacionado ao uso da plataforma.

10.2. A Lavvo não executa diretamente os serviços contratados por meio da plataforma, os quais são prestados exclusivamente pelos prestadores independentes, que atuam por sua conta, risco e responsabilidade.

10.3. A Lavvo empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, estável e segura, não se responsabilizando por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura tecnológica, indisponibilidade de provedores externos, interrupções de internet, falhas de meios de pagamento, ataques cibernéticos ou eventos de caso fortuito ou força maior.

10.4. A Lavvo não garante a contratação de prestador específico, tampouco disponibilidade imediata de atendimento em todos os horários, localidades ou circunstâncias operacionais.

10.5. Ressalvadas as hipóteses de falha própria da Lavvo ou demais situações previstas em Lei, a Lavvo não será responsável por prejuízos decorrentes de condutas ilícitas, omissões, informações falsas ou atos praticados diretamente por usuários ou prestadores fora do regular funcionamento da plataforma ou em desconformidade com estes Termos.

10.6. A Lavvo responderá exclusivamente pelos danos comprovadamente decorrentes de falhas próprias na disponibilização, segurança ou funcionamento da plataforma, não lhe sendo imputáveis obrigações inerentes à execução material do serviço quando inexistente falha de sua atuação enquanto intermediadora tecnológica.

11.1. O usuário compromete-se a:

12.1. Após a conclusão de cada serviço, o usuário poderá avaliar o prestador e a experiência de utilização da plataforma. As avaliações deverão refletir a percepção real do usuário, devendo ser realizadas de forma verdadeira, objetiva e de boa-fé, podendo ser utilizadas para fins de aprimoramento da experiência dos usuários, segurança operacional e prevenção de fraudes.

12.2. É vedado ao usuário publicar, transmitir ou divulgar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório, ilícito, fraudulento, falso ou que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de personalidade, propriedade intelectual ou privacidade.

12.3. Condutas abusivas, fraudulentas ou que coloquem em risco a segurança da plataforma, de prestadores, de outros usuários ou de terceiros poderão ensejar restrição de funcionalidades, suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13.1. A Lavvo disponibilizará canais de atendimento para recebimento e tratamento de reclamações, ocorrências, comunicações de incidentes e relatos de eventuais danos relacionados à utilização da plataforma ou à execução dos serviços.

13.2. Eventual ocorrência de dano material alegadamente relacionado à execução do serviço deverá ser comunicada pelo usuário à Lavvo por meio dos canais indicados na plataforma, no prazo máximo de 12 horas contadas da conclusão do atendimento, mediante apresentação de descrição detalhada da ocorrência e, sempre que possível, registros fotográficos, audiovisuais ou demais elementos comprobatórios.

13.2.1. Após o recebimento da comunicação, a Lavvo poderá realizar análise preliminar dos fatos, solicitar informações complementares e adotar medidas de apuração compatíveis com a natureza da ocorrência, sem que tal procedimento implique reconhecimento automático de responsabilidade.

13.2.2. Eventual ressarcimento observará a extensão do dano efetivamente comprovado, os critérios técnicos de apuração, a legislação aplicável e, quando existente, os limites de eventual cobertura securitária ou mecanismos de proteção disponibilizados pela Plataforma.

13.2.3. Não serão considerados, para fins de apuração de responsabilidade, danos decorrentes de desgaste natural, avarias preexistentes, oxidação, deterioração da pintura, vícios ocultos, acessórios mal instalados, películas soltas, peças frouxas ou defeitos anteriores à execução do serviço.

13.3. Salvo quando expressamente informado na contratação de determinado Serviço ou plano específico, a Lavvo não oferece cobertura securitária automática para danos materiais relacionados à execução dos Serviços.

14.1. A marca Lavvo, a plataforma, o aplicativo, o website, os softwares, bancos de dados, layouts, interfaces, textos, imagens, elementos gráficos, funcionalidades e demais conteúdos relacionados pertencem exclusivamente à Lavvo ou a seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação aplicável, inclusive normas de propriedade intelectual, direitos autorais e proteção industrial.

14.2. É concedida ao usuário licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização da plataforma exclusivamente nas finalidades previstas nestes Termos, sendo vedada qualquer reprodução, cópia, modificação, distribuição, engenharia reversa, mineração de dados, uso automatizado por bots, scraping ou exploração comercial sem autorização prévia e expressa da Lavvo.

15.1. A Lavvo realiza o tratamento de dados pessoais do usuário na qualidade de controladora, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), observadas as disposições previstas em sua Política de Privacidade.

15.2. Os dados pessoais poderão ser tratados para finalidades relacionadas à operação da plataforma, incluindo cadastro, autenticação, intermediação dos serviços, processamento de pagamentos, prevenção a fraudes, atendimento ao usuário, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, segurança operacional e melhoria da experiência de uso, sempre com fundamento em base legal adequada.

15.3. Para viabilizar a operação da plataforma e a execução dos serviços, determinados dados pessoais poderão ser compartilhados, na medida do necessário, com prestadores, parceiros de pagamento, provedores de tecnologia, parceiros de validação cadastral, operadores contratados e terceiros envolvidos no suporte operacional, sempre observados os princípios da necessidade, adequação e segurança.

15.4. Dados relacionados ao veículo, histórico de contratações e padrões de utilização da plataforma poderão ser utilizados pela Lavvo para fins estatísticos, analíticos, operacionais, prevenção de fraudes, desenvolvimento de funcionalidades e aprimoramento de produtos e serviços, preferencialmente de forma agregada, anonimizada ou pseudonimizada, observada a legislação aplicável.

15.5. O usuário poderá exercer os direitos assegurados pela legislação aplicável, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade e revogação de consentimento, por meio dos canais indicados na plataforma ou pelo contato do encarregado pelo tratamento de dados (DPO), no endereço eletrônico contato@lavvo.com.br.

15.6. A Lavvo adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observadas as exigências da legislação aplicável.

15.7. Os dados pessoais serão armazenados somente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram seu tratamento, bem como para atendimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, exercício regular de direitos ou legítimos interesses da Lavvo, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados, quando aplicável.

16.1. O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo, diretamente pela plataforma ou por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Lavvo.

16.2. A Lavvo poderá restringir funcionalidades, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta em caso de violação destes Termos, indícios de fraude, uso indevido da plataforma, risco à segurança da operação, determinação judicial, requisição de autoridade competente ou descumprimento da legislação aplicável, sem prejuízo da adoção de medidas cautelares imediatas quando necessárias à proteção da plataforma, de terceiros ou da própria operação.

16.3. O encerramento da conta, por qualquer motivo, não afeta obrigações financeiras pendentes, responsabilidades anteriormente constituídas ou direitos já adquiridos pelas partes. O tratamento de dados pessoais após o encerramento observará a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

17.1. A Lavvo poderá alterar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, técnicas ou relacionadas ao modelo de negócio, mediante publicação de versão atualizada e comunicação prévia ao Usuário quando as alterações forem relevantes.

17.2. Caso o Usuário não concorde com a nova versão dos Termos, poderá encerrar sua conta antes do início de sua vigência, sem ônus. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretado como aceitação da versão atualizada.

17.3. Alterações que impliquem aumento de preço, criação de novas cobranças ou redução relevante de direitos do usuário somente produzirão efeitos após comunicação prévia e não retroagirão em relação a contratações já concluídas.

18.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

18.2. A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual.

18.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e plenamente eficazes.

18.4. Fica eleito o foro da sede da empresa para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo da utilização de mecanismos de resolução consensual de conflitos ou plataformas oficiais de atendimento ao consumidor.

18.5. Registros eletrônicos, logs sistêmicos, dados de geolocalização, históricos transacionais, registros de aceite, comunicações eletrônicas e demais evidências digitais produzidas pela plataforma poderão ser utilizados como meios válidos de prova, observada a legislação aplicável.

19.1. Dúvidas, solicitações, comunicações, reclamações ou notificações relacionadas à Plataforma poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Lavvo ou pelo endereço eletrônico contato@lavvo.com.br.

19.2. O encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), para fins da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, poderá ser contatado pelo endereço eletrônico contato@lavvo.com.br.